Lei da garantia da qualidade da educaÇÃo superior

Bases para o seu desenvolvimento

João Vasconcelos Costa, José Ferreira Gomes, Sérgio Machado dos Santos

(A ordem dos autores é alfabética, pelo último nome. É uma colaboração notável, gratificante para todos, facílima porque as ideias comuns são muito sólidas - este artigo foi escrito em três dias! -, mas alguma regra tem de haver. Eu saio beneficiado com um C, mas algum lucro havia de ter pela gestão deste sítio).

Há alguns meses, publicámos um artigo com a nossa proposta de Bases de Lei da Autonomia. Confessámos abertamente que era ponto de honra, exemplo de que portugueses de dentro podiam fazer uma proposta consequente. Fizemo-lo antes do relatório da OCDE, o que nos deu razão.

Desde logo dissemos que iríamos fazer o mesmo com a avaliação, com as carreiras, com o financiamento, mas os afazeres são muitos, até que agora se anuncia uma lei da avaliação. Sentimo-nos desafiados. Entenda-se que vamos só discutir a lei de enquadramento, não o decreto de criação da agência. Um de nós já chamou a atenção para que esse decreto seria um nado-morto jurídico sem a lei.

Ao contrário do nosso artigo anterior, sobre a autonomia e a governação, parece-nos dispensável um preâmbulo de filosofia e de enquadramento. As ideias gerais sobre a garantia da qualidade na educação superior são hoje quase consensuais e, parece-nos, estão clara e completamente expressas no presente texto. Por outro lado, a cultura de avaliação está já bem consolidada na comunidade académica e a participação das instituições na avaliação foi, geralmente, muito empenhada. No fim, daremos as indicações bibliográficas, de fácil obtenção.

No momento em que escrevemos, sabemos apenas que o governo aprovou em 15.3.2007 uma proposta de lei. Não a conhecemos e ainda bem. Com isto, sentimo-nos muito mais libertos para pensar na nossa própria proposta.

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I. Aspectos gerais

1. Esta lei estabelece as bases do sistema de garantia da qualidade da educação superior, abrangendo os princípios, os objectivos, os métodos e os instrumentos da avaliação da qualidade e da promoção da correcção de insuficiências, visando as melhores práticas.

2. O sistema de garantia da qualidade aplica-se a toda educação superior, universitária ou politécnica, pública, privada ou concordatária, incluindo a educação superior especial, como a militar ou das forças de segurança.

3. O Estado português compromete-se a facultar todos os recursos do seu sistema de garantia da qualidade da educação superior aos seus parceiros países da CPLP.

II. Princípios

4. A avaliação de todas as instituições de educação superior (IES) é obrigatória, periódica e, no intervalo entre ciclos de avaliação, acompanhada para verificação do cumprimento atempado das recomendações.

5. Sem prejuízo de processos sectoriais ou temáticos de avaliação, nomeadamente programática, científica, institucional, de gestão, etc., o sistema deve favorecer o tratamento integrado da informação, de forma a que o país possa dispor da informação mais completa possível sobre cada instituição.

6. Perante o pais, os contribuintes, os estudantes e suas famílias, é o governo que tem o dever de manter o sistema de garantia de qualidade. No entanto, como fornecedor dos meios de funcionamento do sistema de educação superior e seu principal condicionante, o governo também é parte avaliada, pelo que o sistema de avaliação para a garantia da qualidade deve ser independente do governo, bem como das IES.

7. O disposto no parágrafo anterior não contradiz a participação desejável das instituições e dos parceiros sociais no sistema de garantia da qualidade, em co-responsabilização com o Estado e na perspectiva do interesse público.

8. Serão definidos em diplomas legais subsequentes os efeitos da avaliação, designada e obrigatoriamente, quanto a:
a) valorização das instituições para efeitos de planeamento da rede pública da educação superior, nomeadamente quanto à transformação, fusão ou extinção de instituições;
b) planos plurianuais de financiamento;
c) contratos programa e de desenvolvimento de infra-estruturas;
d) concessão de disposições especiais estatutárias, em quadros alargados do regime de autonomia, nomeadamente a atribuição de outras figuras jurídicas que não a de simples instituto público.

9. São públicos todos os elementos da avaliação, nomeadamente os relatórios de auto-avaliação, de avaliação externa e as respostas dos estabelecimentos avaliados.

10. Todas as decisões decorrentes dos processos de avaliação são adoptadas com base em critérios pré-definidos e divulgados publicamente.

11. Os elementos da avaliação, a ponderar conforme cada tipo de avaliação, devem incluir, nomeadamente:
a) Os objectivos da aprendizagem e os seus resultados qualitativos ("learning outcomes"), nomeadamente pela avaliação das competências adquiridas e comprovadas, por amostragem, por teses, exames, trabalhos, relatórios, etc.;
b) O ensino, na perspectiva do referido na alínea anterior, designadamente as estruturas curriculares, o nível científico, os processos pedagógicos e as suas características inovadoras;
c) A qualificação dos agentes de ensino e a capacidade de atracção dos mais qualificados, no processo de recrutamento, combatendo a tendência para a endogamia;
d) O desenvolvimento de uma cultura de inovação e de empreendedorismo, adequada à área disciplinar de cada curso;
e) A investigação realizada, sem prejuízo da sua inserção na missão declarada de cada instituição, podendo algumas assumir como sua missão a execução de investigação na fronteira dos conhecimentos da humanidade, enquanto que outras terão o papel igualmente importante de induzir mecanismos de transferência de tecnologia ou de conhecimento para reforço do ambiente inovador nas organizações e na sociedade;
f) A ligação à comunidade, designadamente através da prestação de serviços e da acção cultural;
g) A atenção a públicos não convencionais, designadamente no que se refere à educação ao longo da vida;
h) O apoio aos estudantes em dificuldades, nomeadamente estudantes de comunidades imigrantes, no quadro de uma política institucional de inclusão social;
i) O estado das instalações e do equipamento pedagógico e científico;
j) Os projectos de cooperação internacional;
k) A procura efectiva dos alunos, o sucesso escolar e os mecanismos de apoio social;
l) A colaboração interdisciplinar, interdepartamental e interinstitucional;
m) A inserção dos diplomados no mercado de trabalho;
n) A eficiência de organização e de gestão.

12. O próprio sistema nacional de garantia da qualidade também é obrigatoriamente objecto de avaliação periódica, por entidade internacional credenciada.

III. Objectivos

13. O sistema de garantia da qualidade tem objectivos diversificados, que devem ser considerados articuladamente e como mutuamente potencializadores, nomeadamente:
a) A promoção da qualidade, por estímulo aos sistemas próprios de asseguramento da qualidade e promoção da melhora interna;
b) O fornecimento de parâmetros qualitativos ao governo para decisões quanto ao financiamento, a contratos de desenvolvimento, à concessão de graus especiais de autonomia, etc.;
c) A certificação de conformidade com os parâmetros mínimos de qualidade exigidos das IES (acreditação);
d) A regulação da oferta de programas educacionais, também por intermédio da acreditação;
e) A informação pública, essencial para uma escolha informada da IES e do curso a que os estudantes pretendem concorrer, com inclusão obrigatória de uma escala classificativa ("rating"), referida a parâmetros múltiplos mas não traduzida em qualquer ordenamento único e global ("ranking");
f) a avaliação de tipo "fitness for purpose", principalmente quando as IES manifestarem missões diferenciadas, o que serão assim estimuladas a fazerem;
g) A avaliação comparativa, para efeitos de "benchmarking" e de elaboração de códigos de boas práticas.

14. Sistema de garantia de qualidade, a nível institucional

14.1. Cada instituição deve ter um programa próprio de garantia de qualidade, escolhendo os objectivos específicos a atingir com vista ao cumprimento da missão assumida e tendo particularmente em conta três momentos: a variação da composição da procura (o antes), o método pedagógico de acompanhamento plural (o durante), o destino dos diplomados na sociedade (o depois).

14.2. As IES estabelecerão obrigatoriamente, como condição para a acreditação, as normas internas em que se baseia o sistema de garantia de qualidade, nomeadamente:
a) um código de boas práticas e um órgão de monitorização da sua aplicação;
b) análise periódica dos resultados de cada programa educativo;
c) avaliação regular e individualizada do pessoal, que, quanto a docentes e investigadores, terá como mínimo o estabelecido no respectivo estatuto de carreira, sem prejuízo de condições mais exigentes estabelecidas por cada instituição;
d) difusão ampla de toda a informação necessária para a opção dos candidatos.

15. Avaliação e acreditação

15.1. Nos termos do número 12, a avaliação tem âmbito muito mais amplo do que o da acreditação, definida esta, independentemente de uma classificação, apenas como o cumprimento de requisitos mínimos.

15.2. Isto não obsta a que a acreditação seja um elemento essencial do sistema de garantia de qualidade, nomeadamente no que se refere a:
a) validação pública da criação de IES, públicas ou privadas;
b) validação pública da criação de cursos, de 1º, 2º ou 3º ciclo.

15.3. O sistema de garantia da qualidade engloba a acreditação para o exercício profissional, a cargo da Agência referida em 19, sem prejuízo do direito das ordens profissionais à sua participação efectiva no sistema de garantia da qualidade.

15.4. O sistema de garantia de qualidade, decorrendo da sua responsabilidade pela avaliação comparativa, fica também com a atribuição da elaboração dos quadros gerais de qualificações, nos termos da resolução da reunião de Bergen dos ministros do processo de Bolonha, processo que deve estar concluído até final do ano 2010.

IV. Processo

16. Em termos gerais, todos os processos de avaliação obedecem aos seguintes métodos, conforme o tipo e objectivo da avaliação.

16.1. No caso da avaliação programática ou da avaliação conducente à acreditação institucional, o método é o da apreciação pelos pares.

16.2. No caso das avaliações de mecanismos de qualidade, de governação e gestão, ou similares, o método é o a da auditoria, sem prejuízo de a ele poderem ser associados peritos de perfil predominantemente académico.

17. Em regra, sem prejuízo das modificações requeridas por cada tipo de avaliação, o processo geral de avaliação e acreditação obedece às seguintes fases:
a) auto-avaliação, da responsabilidade da IES;
b) avaliação externa por peritos independentes, incluindo peritos estrangeiros, desde que bem informados previamente sobre o contexto português e em regime de reciprocidade;
c) resposta da IES,
d) decisão final, sujeita a recurso.

18. Encargos financeiros

18.1. Os encargos decorrentes dos processos internos de garantia da qualidade, incluindo a auto-avaliação, serão suportados por cada uma das IES.

18.2. Os encargos decorrentes das fases seguintes inserem-se na dimensão de bem público do ensino superior e, como tal, deverão ser maioritariamente suportados pelo MCTES.

V. Orgânica

19. O sistema assenta essencialmente na Agência da Qualidade da Educação Superior (AQES), cujos estatutos, na decorrência desta lei, serão objecto de legislação específica.

20. Admite-se a actividade em Portugal de agências privadas de acreditação, nacionais ou estrangeiras, que serão regulamentadas por decretos específicos e sujeitas a reconhecimento por parte da AQES.

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Documentos:

ENQA, "Standards and Guidelines for Quality Assurance in the European Higher Education Área"

ENQA, Resumo do relatório sobre a avaliação em Portugal.

27.3.2007