COMENTÁRIOS AO ANTE-PROJECTO DE REVISÃO DO ESTATUTO DA CARREIRA DOCENTE UNIVERSITÁRIA

João Vasconcelos Costa

Contrariamente a algumas opiniões que vou ouvindo, nomeadamente da parte sindical, rejeitando basicamente o ante-projecto de revisão do ECDU, considero-o um avanço significativo e uma base de trabalho aceitável, embora passível de correcções a meu ver necessárias. Destaco como alterações positivas em relação ao obsoleto estatuto actual, entre outras: a natureza pós-doutoral da carreira, embora com a possibilidade excepcional mas realista, em algumas áreas, de contratação de assistentes; a necessidade de concurso para professor auxiliar, terminando com o automatismo da promoção dos assistentes que se doutorem; a facilitação do ingresso em categorias superiores de membros externos à universidade; a extinção da agregação, um título praticamente inexistente fora de Portugal; a remissão para regulamentos próprios de cada universidade de matérias até agora estritamente reguladas a nível nacional pelo actual estatuto.

Isto não significa que o ante-projecto não me suscite muitas reservas e propostas de alteração. Por economia de espaço, limito-me agora às principais, que passo a expor.

1. Questão prévia: normalização do doutoramento.
Certamente se pretende que a carreira tenha um valor nacional e que os seus parâmetros e critérios sejam tanto quanto possível independentes da área disciplinar. Mas, sendo o doutoramento, as aptidões que ele comprova e até a idade típica para o obter os elementos críticos para, a partir dele, se apreciar o desenvolvimento da carreira e as competências características de cada uma das suas fases, é necessário que haja uma normalização dos doutoramentos, embora isto não seja matéria de um estatuto de carreira.

Consoante as tradições de cada escola, o doutoramento é muito variável em Portugal. Na maioria das universidades e escolas mais recentes e, nas tradicionais, nas escolas de ciências e tecnologias, cada vez mais se está a consagrar um tipo de doutoramento mais ao estilo anglo-saxónico, concluído em cerca de quatro anos. Mas há o caso de faculdades tradicionais, com destaque para letras e direito, que ainda têm uma visão antiga do doutoramento, considerado como uma distinção consagradora de uma actividade amadurecida e que pode chegar quase à dezena de anos para a sua conclusão.

Há um factor de ordem prática que já está a condicionar o perfil do doutoramento mas que ainda se faz sentir pouco naquelas escolas: é o facto de um número muito significativo de doutorandos não serem assistentes universitários mas sim bolseiros, a situação generalizada nos Estados Unidos e cada vez mais na Europa. A duração da bolsa é obviamente determinante para a duração do doutoramento. Isto também já se passa em Portugal com a Fundação para a Ciência e Tecnologia, cujas bolsas de doutoramento têm duração máxima de quatro anos.

Até pelas tendências de convergência decorrentes do processo de Bolonha, julgo que deve ser estabelecido como norma geral que o doutoramento é o grau correspondente à quantidade de investigação inovadora e com qualidade que se espera que um candidato inteligente, competente e razoavelmente diligente faça em quatro anos (ou em três, se se adoptar o ano inicial de estudos formais dos programas de doutoramento). É uma formulação operacional que permite que cada uma das escolas, com este critério geral e com base nos hábitos de publicação de cada área científica ou em outros indicadores da qualidade da produção científica, estabeleça os seus próprios padrões de aceitabilidade de uma tese.

2. O nível de entrada na carreira
O mínimo que se deve exigir como condição de entrada na carreira é a capacidade comprovada de trabalho científico independente. Apesar de o decreto que regula o doutoramento lhe atribuir essa comprovação, a situação real não é essa, como não é na generalidade dos países. De facto, na generalidade dos casos em que, como referido atrás, se segue já a prática internacional de doutoramentos à volta dos quatro anos, o doutoramento é apenas um grau de aquisição de aptidões básicas para a investigação científica, aquilo que se aprende num período de trabalho científico muito pouco independente e sujeito a orientação muito próxima e constante. O doutoramento é só a prova de vocação para a investigação, de boa capacidade para lidar com um problema concreto e de desenvolver um trabalho sob orientação, o que fica muito longe da prova da aptidão para realizar trabalho científico independente.

Hoje, praticamente por toda a parte, essa capacidade de trabalho independente só se adquire e demonstra no período pós-doutoral (o "postdoc"), em regra de dois ou três anos. Em muitos países, só depois de um "postdoc" é que se concorre à carreira e mesmo em Espanha, apesar do simples requisito de doutoramento para a categoria de professor ajudante, na prática só se passa no concurso depois de um bom "postdoc", geralmente no estrangeiro.

Defendo, por isso, uma de duas possibilidades:
a) que a categoria de professor auxiliar seja precedida de uma categoria inicial de assistente doutorado, sem concurso, por recrutamento directo pela escola, com contrato anual renovável no máximo duas vezes;
b) o financiamento em escala apreciável de bolsas de investigação pós-doutorais das próprias universidades, a completar as da Fundação para a Ciência e Tecnologia.

Em qualquer dos casos, acede-se seguidamente por concurso à categoria de professor auxiliar, tendo como requisito dois anos de assistente doutorado ou dois anos de prática pós-doutoral em qualquer situação (contratado ou bolseiro), no país ou no estrangeiro.

3. Padrões de qualidade
Uma situação actual que o ante-projecto não corrige é a falta de definição de padrões de qualidade, isto é, de exigências objectivas mínimas para acesso a cada categoria (número e qualidade de publicações, responsabilidade por projectos de investigação avaliados, orientação de teses, etc.). Tal como no estatuto anterior, as definições funcionais de cada categoria (artos 5º a 7º) não são operacionais e permitem largas variações de critérios de escola para escola e de júri para júri.

É certo que os critérios de valorização curricular objectiva variam conforme as áreas, principalmente no que se refere ao tipo e número de publicações. Por isso, a definição dos padrões deve ser da competência de cada universidade e de cada escola, mas o estatuto devia tornar obrigatória a definição desses padrões, como termos de referência para os júris.

4. Recrutamento de pessoal altamente qualificado
É de óbvio interesse nacional e das universidades atrair para Portugal as muitas dezenas de portugueses que trabalham cientificamente no estrangeiro, geralmente com reputação bem firmada. Tem que se pensar também nos investigadores dos institutos extra-universitários e, cada vez mais, em candidatos genuinamente estrangeiros, nestes tempos de crescente mobilidade internacional, em particular no espaço europeu. O ante-projecto é, neste aspecto, um grande avanço em relação à situação actual, mas deviam ser eliminados alguns obstáculos que ainda nele persistem.
a) Deve ser retomada do anterior ante-projecto a possibilidade de recrutamento por convite;
b) A obrigatoriedade de prestação de provas prévias ao concurso (artº 25º) e que parece ter como justificação a comprovação de capacidades pedagógicas é uma exigência sem sentido: não é com essas provas que se obtém essa confirmação; elas podem afastar candidatos de mérito que têm outras alternativas mais directas de contratação no estrangeiro; a generalidade dos candidatos tem larga prática docente, mesmo os investigadores que cada vez mais participam no ensino, nomeadamente de pós-graduação;
c) O provimento por contrato inicial provisório (artº 53º) também é dissuasor. Na generalidade dos casos, as pessoas com mérito que justifique a sua contratação pela universidade já têm posições estáveis, em Portugal ou no estrangeiro e não se pode pretender que aceitem uma situação precária.

5. Concursos de provas públicas ou documentais?
O ante-projecto estipula que todos os concursos são de provas públicas. Por razões de que ainda não me apercebi bem, parece ser uma norma bem aceite na universidade, invocando-se que as provas públicas são mais transparentes e rigorosas. Julgo que é um mito e que as provas públicas, como as conhecemos na agregação, são frequentemente um espectáculo circense que só demonstra as qualidades comunicativas e de actor do candidato e o seu à vontade no palco, mas muitas vezes sem significado substantivo.

Além disso, o carácter público é muito relativo. Normalmente o público é apenas o da escola e mais alguns amigos e não está na posse da documentação. A discussão pública (arguência) está limitada a poucos elementos do júri e é muitas vezes quase uma formalidade. Por outro lado, a parte mais determinante do concurso, que é a discussão entre os membros do júri e a definição e ponderação de critérios é feita em privado.

Por isto, defendo que os concursos deviam continuar a ser documentais, mas com um componente de publicidade:
a) os candidatos a professor auxiliar devem fazer um seminário sobre o seu trabalho científico pós-doutoral e os candidatos a professor catedrático devem fazer uma conferência de grande elaboração e reflexão sobre um tema científico. Em ambos os casos, como em qualquer conferência ou seminário científico, deve seguir-se um período de discussão, aberto a qualquer pessoa da assistência, como já é uso em vários países;
b) os júris devem poder pedir pareceres especializados a cientistas nacionais e principalmente estrangeiros com experiência na área precisa de trabalho científico de cada candidato;
c) o concurso deve incluir sempre uma entrevista de todo o júri com cada candidato, versando as suas concepções sobre o ensino, a investigação e a política universitária. Esta entrevista é hoje um elemento de selecção considerado em muitos países como da maior importância, permitindo a avaliação de características psicológicas importantes para o desempenho universitário e que não são evidenciáveis nos currículos.

6. Nomeação definitiva
a) Penso que, na discussão da nomeação definitiva, se deve distinguir o vínculo permanente à universidade e à carreira ("tenure") da questão laboral, em termos gerais de vínculo à função pública. Não discuto esta segunda questão porque ela é irrelevante em termos de política universitária e é tipicamente matéria de negociação sindical.
b) Discordo da possibilidade de nomeação definitiva de professores auxiliares. Actualmente e segundo o ante-projecto, um professor auxiliar pode manter-se indefinidamente nessa categoria, se lhe for dada a nomeação definitiva, o que é a regra. Ou a permanência indefinida como auxiliar é devida à obstrução na progressão, por não abertura de concursos, o que não é aceitável, ou é por falta de capacidade do próprio, o que é igualmente inaceitável. Sendo a categoria de professor auxiliar a categoria de entrada, ela deveria ser de duração limitada. Uma universidade com professores auxiliares de cinquenta anos (e existem mesmo) é como um exército com alferes de cinquenta anos. No último semestre do contrato como professor auxiliar devia ser aberto obrigatoriamente concurso para professor associado, a que, obviamente, também poderiam concorrer outros candidatos, da mesma ou de outra universidade. Se o professor auxiliar em fim de contrato não ficasse aprovado, poderia ter o seu contrato prorrogado por apenas mais um ano, só para lhe dar a oportunidade de se poder apresentar a outros concursos que entretanto fossem abertos, nessa ou noutra universidade.
c) Esta proposta implica obviamente que não haja um número fixo de vagas de professor associado no quadro orgânico. Defendo o mesmo em relação às vagas de professor catedrático, isto é, que o quadro deve ser de dotação global para todas as categorias de professor. Esta flexibilidade é um factor importante para a política de cada universidade na competição pelo recrutamento dos melhores quadros ou no estímulo à qualificação dos seus próprios docentes. Aliás, mesmo a aceitar-se a limitação de vagas, a actual percentagem máxima de 37,5% de professores associados e catedráticos é baixa, se comparada com outros sistemas universitários. Por exemplo, em Inglaterra, a percentagem média de professores de categoria igual ou superior a "senior lecturer" (que podemos equiparar a professor associado) é de 46% mas, nas universidades mais reputadas, chega a atingir os 60%.
d) O processo de nomeação definitiva previsto no artº 54º é demasiadamente "doméstico", envolvendo professores de outras universidades apenas em caso excepcional. Isto está em contradição com o estipulado para os concursos, em que a maioria dos júris tem que ser de membros externos (alínea b) do nº 3 do artº 38º), quando é inegável que a decisão de nomeação definitiva, nos termos do actual estatuto – que, no essencial, o ante-projecto mantém – o processo de nomeação definitiva é fortemente influenciado por factores pessoais e frequentemente sem rigor e complacente. Proponho que os dois pareceres tenham que ser obrigatoriamente elaborados por membros externos, um dos quais estrangeiro.
e) O mesmo se devia aplicar, a meu ver, à avaliação dos relatórios quinquenais a que se refere o artº 56º. Também em relação a este artigo, as penalizações previstas para a não apresentação do relatório deviam ser extensivas à sua avaliação negativa.

7. Estímulo e prémio da qualidade - progressão por mérito
O ante-projecto é omisso em relação á possibilidade de progressão especial por mérito. O nº 4 do artº 84º prevê apenas suplementos temporários por desenvolvimento de actividades científicas (o que me parece uma aberração, parecendo significar que os docentes não têm que ter obrigatoriamente actividade científica) ou por acumulação de tarefas.

Presume-se que se mantém a situação actual, de progressão por escalões dependente exclusivamente da antiguidade, segundo as regras de toda a função pública. Esta situação é lesiva da competitividade das universidades e do mecanismo elementar de estímulo da qualidade que é o prémio monetário.
As universidades, condicionadas apenas pela sua disponibilidade orçamental, deviam ser livres de contratar por qualquer escalão das tabelas salariais e com isto disputarem no mercado uma posição atraente para os mais capazes. Da mesma forma, deviam ser livres de regular e decidir da evolução salarial de cada docente ou investigador, dentro da sua categoria, como estímulo à qualidade e como factor de uma saudável emulação interna. Apesar de defender que a política de progressão por mérito deva competir a cada universidade, admito que o ante-projecto venha a estabelecer algumas regras gerais que garantam o rigor da avaliação que está obrigatoriamente subjacente a essa progressão.

Põe-se também a questão de poder haver concursos ou provas de promoção a categoria superior reservados aos membros internos. Há fortes argumentos a favor e contra, mas é uma prática em muitos países. Deixo esta questão de fora destas considerações, porque exigiria uma discussão extensa incompatível com a economia de dimensão deste texto.

8. A situação extra-carreira dos assistentes
É uma inovação do ante-projecto que vem terminar com um dos maiores anacronismos da actual situação, reservando essa categoria para situações excepcionais de carência de doutores no mercado académico. Apoiando fortemente na generalidade esta disposição, manifesto algumas reservas de pormenor:
a) O nº 2 do artº 13º define essencialmente como docentes as actividades dos assistentes. Pelo contrário, a sua principal actividade devia ser a preparação do doutoramento, com uma carga docente limitada que não cause prejuízo a esse objectivo essencial de qualificação. É o que diz, por exemplo, a lei espanhola da reforma universitária: "su actividad [dos assistentes] estará orientada a completar su formación científica, pero también podrán colaborar en tareas docentes en los términos previstos en la normativa implicable y los Estatutos de la Universidad".
b) O nº 3 do mesmo artigo abre a possibilidade de os assistentes serem encarregados de outras actividades lectivas para além das aulas práticas e teórico-práticas. Deduz-se que possam ser aulas teóricas. Isto parece-me inadmissível, em termos do mínimo dos padrões de qualidade que se devem exigir ao ensino universitário.
c) Segundo o nº 1 do artº 63º, o prazo máximo de contrato dos assistentes é de cinco anos. Se é intenção do legislador que os assistentes tenham condições de qualificação científica e aquisição do doutoramento, preenchendo a falta de doutores na área que justificou a sua contratação, então a duração de serviço lectivo estabelecida no artº 79º (mínimo de seis horas semanais), se aplicada aos assistentes, é excessiva e dificilmente compatível com a obtenção do doutoramento nos cinco anos do contrato.
d) Pela mesma ordem de razões, o regime de trabalho dos assistentes devia ser obrigatoriamente de dedicação exclusiva, o que é negado pelo artº 74º.
e) Os números 3 a 6 do artº 63º parecem dever ser lidos como significando que os assistentes, uma vez doutorados, têm o direito de requerer provas para professor auxiliar, individualizadas e sem competidores, e não o simples direito de requerer a abertura de concurso (o que seria aceitável), aberto a todos os concorrentes em condições de acesso. É uma regalia incompreensível e incoerente com toda a lógica do ante-projecto, que não prevê provas de promoção a nenhuma categoria, mas sempre concursos abertos a candidatos externos. Ela é também incompatível com a proposta que faço acima de o acesso à categoria de professor auxiliar exigir um período prévio pós-doutoral.
f) O artº 51º estipula que os assistentes são recrutados por concurso documental, na sequência (artº 13º) de concurso para vagas de professor auxiliar que não fiquem totalmente preenchidas. Era mais simples fazer um concurso único conjunto, com a cláusula de que a contratação dos assistentes só seria considerada após apreciação e selecção das candidaturas a professor auxiliar (ou a assistente doutorado, conforme defendido no ponto 2.) e restando vagas por preencher.

26.4.2001